AREsp 1738418 - DECISAO

AREsp 1738418 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem não tem carga decisória e é irrecorrível; portanto, mesmo diante do julgamento do tema 1.051/STJ, deve ser realizado o juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, razão pela qual o pedido de retomada do julgamento é indeferido.

Parties
Peticionário: ERNO ANICETO GUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Retomada Do Julgamento/deferimento De Sobrestamento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação, Juízo De Conformidade, Provimento Irrecorrível, Tema 1.051/stj
Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Sobrestamento Juízo De Retratação Juízo De Conformidade Provimento Irrecorrível Tema 1.051/stj

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Parties

ERNO ANICETO GUTH

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Retomada Do Julgamento/deferimento De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do julgamento do tema 1.051/STJ sobre o pedido de retomada do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação/conformação pelo tribunal de origem conforme arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do STJ, o ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem não tem carga decisória e é irrecorrível; portanto, mesmo diante do julgamento do tema 1.051/STJ, deve ser realizado o juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, razão pela qual o pedido de retomada do julgamento é indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1.638/1.640, e-STJ.
  • Dê-se baixa aos autos.