REsp 1957353 - DECISAO

REsp 1957353 - DECISAO

Considerando que o STF, no julgamento do RE n. 1.357.817/RJ, deu provimento ao recurso ministerial e declarou a incompetência do TRF2, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso especial, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrido: Eduardo da Costa Paes; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado ante a perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Sobrestamento, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Competência, Remessa Ao Juízo De Primeira Instância
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Sobrestamento Prejudicialidade Perda Do Objeto Competência Remessa Ao Juízo De Primeira Instância

Case Brief

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Parties

Eduardo da Costa Paes

Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Identidade de objeto entre recurso especial e recurso extraordinário julgado no STF
  3. 3 Efeito do julgamento de mérito no STF sobre recursos no STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o STF, no julgamento do RE n. 1.357.817/RJ, deu provimento ao recurso ministerial e declarou a incompetência do TRF2, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, restou configurada a perda superveniente do objeto do recurso especial, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado ante a perda superveniente do objeto.

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida nas fls. 1.487/1.506 (remessados autos ao Juízo de primeira instância).
  • Publique-se.