AREsp 2258957 - DECISAO

AREsp 2258957 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado, aguardando o julgamento do RE n. 677.725 (Tema n. 554/STF) (mencionado também como Tema nº 1002 no decisum), aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, para evitar a prolação de provimentos pelo STJ em desconformidade com a decisão definitiva do STF; após o julgamento pelo STF, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, e serão adotadas as providências do art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Criswan Supermercado LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial, aguardando julgamento do tema referido pelo STF e adoção de providências processuais subsequentes.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Contribuição Ao SAT, Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Direito Previdenciário Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Contribuição Ao SAT Fator Acidentário De Prevenção (fap)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Criswan Supermercado LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 Legalidade da fixação de alíquota da contribuição ao SAT por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado, aguardando o julgamento do RE n. 677.725 (Tema n. 554/STF) (mencionado também como Tema nº 1002 no decisum), aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, para evitar a prolação de provimentos pelo STJ em desconformidade com a decisão definitiva do STF; após o julgamento pelo STF, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, e serão adotadas as providências do art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso especial, aguardando julgamento do tema referido pelo STF e adoção de providências processuais subsequentes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão às fls. 615/619.
  • Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015.