REsp 2110221 - DECISAO

REsp 2110221 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, o vício legal apontado no acórdão recorrido; as alegações sobre o sobrestamento e necessidade de nulidade da sentença foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice aplicável (analogia à Súmula 284/STF), e não se prestam ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, reconhecida a existência de eventual fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Sobrestamento, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos (tema 1039/stj), Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Sobrestamento Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Recursos Repetitivos (tema 1039/stj) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem deveria anular a sentença de primeiro grau em razão da afetação do Tema 1039/STJ
  2. 2 Se seria cabível atribuir efeito suspensivo à apelação para restituir os efeitos da tutela provisória
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.029, §4º, e 1.037, II, do CPC/2015 e óbices processuais (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e específica, o vício legal apontado no acórdão recorrido; as alegações sobre o sobrestamento e necessidade de nulidade da sentença foram consideradas genéricas e insuficientes para afastar o óbice aplicável (analogia à Súmula 284/STF), e não se prestam ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, reconhecida a existência de eventual fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.