REsp 2005596 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a permanência dos autos é ato desprovido de carga decisória e, assim, irrecorrível na ausência de erro patente; ademais, a matéria aguarda o julgamento do Tema 1.190/STJ, o que justifica a manutenção do sobrestamento.

Parties
Agravante: ADEMILSON ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, RPV, Súmula 519/stj, Tema 1.190/stj
Processual Civil Sobrestamento Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos RPV Súmula 519/stj Tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

ADEMILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Irrrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento e permanência dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.190/STJ à fixação de honorários sobre créditos recebidos por RPV
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de recurso representativo para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento e a permanência dos autos é ato desprovido de carga decisória e, assim, irrecorrível na ausência de erro patente; ademais, a matéria aguarda o julgamento do Tema 1.190/STJ, o que justifica a manutenção do sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 112/114, mantendo-se o processo na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento definitivo dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.190/STJ).