AREsp 1883467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria não se amolda ao Tema 1.033/STJ, por versar sobre título ilíquido cuja prescrição da ação executiva começa após a liquidação da sentença, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Sobrestamento, Prescrição, Liquidação Da Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Tema 1.033/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Sobrestamento Prescrição Liquidação Da Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Tema 1.033/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento por motivo do Tema 1.033/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 caráter da liquidação como fase de cognição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a matéria não se amolda ao Tema 1.033/STJ, por versar sobre título ilíquido cuja prescrição da ação executiva começa após a liquidação da sentença, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.