REsp 1919647 - DECISAO

REsp 1919647 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para exercício do juízo de retratação ou conformação em face de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não tem caráter decisório e é irrecorrível; deve-se observar o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo apenas após o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo que o STJ analisará eventual matéria infraconstitucional residual.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Irrecorribilidade De Ato Judicial, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repercussão Geral Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015
  2. 2 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem
  3. 3 alegação de aplicabilidade imediata do RE 827.966/PR

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para exercício do juízo de retratação ou conformação em face de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não tem caráter decisório e é irrecorrível; deve-se observar o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo apenas após o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo que o STJ analisará eventual matéria infraconstitucional residual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se