AREsp 2453940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não houve omissão não suprida no acórdão recorrido e que a manutenção do sobrestamento da ação individual se baseia em fundamentos relacionados ao acordo homologado na Ação Civil Pública e ao prazo ali previsto, cujo reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada nas instâncias especiais à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, concluiu-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, nos termos da Súmula n. 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Ação Civil Pública, Litispendência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possível omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que não houve omissão não suprida no acórdão recorrido e que a manutenção do sobrestamento da ação individual se baseia em fundamentos relacionados ao acordo homologado na Ação Civil Pública e ao prazo ali previsto, cujo reexame demandaria análise de matéria fático-probatória vedada nas instâncias especiais à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, concluiu-se que os embargos de declaração não foram protelatórios, nos termos da Súmula n. 98/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.