REsp 2088963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando um ou ambos os benefícios foram fixados após a MP n. 1.596-14/1997 (11/11/1997) convertida na Lei n. 9.528/1997, nos termos do precedente do REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507 do STJ; o pedido de sobrestamento foi rejeitado por tratar de tema diverso (Tema 599 do STF).

Parties: Agravante: JOÃO ROBERTO FREGOLENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Sobrestamento, Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Tema 599 Do STF, Súmula 507 Do STJ

Processual Civil Previdenciário Sobrestamento Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Tema 599 Do STF Súmula 507 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

JOÃO ROBERTO FREGOLENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do RE 687.813-RG (Tema 599 do STF)
2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a Lei n. 9.528/1997
3 aplicação da Súmula 507 do STJ quanto à vedação de cumulação quando benefícios forem fixados após 11/11/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido.
Manutenção da decisão agravada que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-acidente.