AREsp 1944384 - DECISAO

AREsp 1944384 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de erro patente na decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação em face do RE 1.412.069/Tema 1.255, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que tal decisão não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Requerente: CIEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA.; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Advocatícios, Juízo De Conformação/retratação, Devolução Dos Autos, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Advocatícios Juízo De Conformação/retratação Devolução Dos Autos Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)

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Parties

CIEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA.

Requerente

União

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconsideração da decisão de sobrestamento e devolução dos autos em razão do Tema 1.255 do STF
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico representado pelo valor da dívida anulada
  3. 3 Se a decisão de devolução dos autos gera carga decisória e é recorrível

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração de erro patente na decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação em face do RE 1.412.069/Tema 1.255, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que tal decisão não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.