REsp 2093911 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não tem carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ/STF.

Parties
AGRAVANTE: D. C. SECCO & CIA LTDA; AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial Nº 2.093.911 RS / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Retorno À Origem, Irrecorribilidade, Juízo De Retratação/conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Sobrestamento Retorno À Origem Irrecorribilidade Juízo De Retratação/conformação Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

D. C. SECCO & CIA LTDA

AGRAVANTE

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial Nº 2.093.911 RS / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno contra decisão que determina sobrestamento e retorno dos autos à origem
  2. 2 Caracterização do ato que determina sobrestamento como desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a decisão que determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem não tem carga decisória e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e precedentes do STJ/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Retorno dos autos à Corte de origem determinada anteriormente (mantida a decisão de sobrestamento)