REsp 2096083 - DECISAO

REsp 2096083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida insere-se na controvérsia do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) relativa aos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude de pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva, salvo demonstração de erro conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES; Embargante: ODIVAN CESAR AROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, CPC
Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES

Embargante

ODIVAN CESAR AROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso contra decisão de sobrestamento por tema com repercussão geral
  2. 2 inserção da matéria do recurso especial no Tema 1.255/STF (possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 disputa sobre o termo final do cômputo da multa penal contratual em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria discutida insere-se na controvérsia do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) relativa aos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) e, nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude de pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva, salvo demonstração de erro conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se