REsp 2130024 - DECISAO

REsp 2130024 - DECISAO

A decisão do Relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DAYRA POLYANA DA COSTA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Sobrestamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º E § 8º a, Cpc), Tema 1.255/stf, Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória
Processual Civil Sobrestamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º E § 8º A, Cpc) Tema 1.255/stf Irrecorribilidade De Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

DAYRA POLYANA DA COSTA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 possibilidade de suscitar distinção no juízo de origem
  3. 3 distinção entre aplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC e o Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

A decisão do Relator que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se