AREsp 2380172 - DECISAO

AREsp 2380172 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque afrontam decisão que determinou o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de repercussão geral no STF; tal despacho é considerado irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e não comporta cognição nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral, Irrecorribilidade, Súmula 07
Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos Repercussão Geral Irrecorribilidade Súmula 07

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar repercussão geral do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1255 do STF ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 07 do STJ e a vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque afrontam decisão que determinou o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de repercussão geral no STF; tal despacho é considerado irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e não comporta cognição nos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.