REsp 2116304 - DECISAO

REsp 2116304 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque, aplicando-se o CPC/2015, o ato que determina o sobrestamento para aguardar repercussão geral é não decisório e irrecorrível; não houve demonstração de que a questão do processo fosse distinta daquela submetida à repercussão geral nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de modo que a decisão de sobrestamento se mantém.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Cpc/2015
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão que determinou o sobrestamento
  2. 2 irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento para aguardar repercussão geral
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque, aplicando-se o CPC/2015, o ato que determina o sobrestamento para aguardar repercussão geral é não decisório e irrecorrível; não houve demonstração de que a questão do processo fosse distinta daquela submetida à repercussão geral nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, de modo que a decisão de sobrestamento se mantém.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.