REsp 2101290 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; e indeferiu-se o pedido de sobrestamento por entender que o reconhecimento da repercussão geral (Tema 1266 do STF) não determina, por si só, a suspensão do recurso especial no STJ, inexistindo ordem do STF nesse sentido, além de não se vislumbrar prejuízo ao agravante com o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Mandado De Segurança, DIFAL ICMS, Repercussão Geral (tema 1266 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Mandado De Segurança DIFAL ICMS +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento em razão de reconhecimento de repercussão geral
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação de indébito tributário não atingido pela prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; e indeferiu-se o pedido de sobrestamento por entender que o reconhecimento da repercussão geral (Tema 1266 do STF) não determina, por si só, a suspensão do recurso especial no STJ, inexistindo ordem do STF nesse sentido, além de não se vislumbrar prejuízo ao agravante com o prosseguimento do feito.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido

Orders

  • Pedido de sobrestamento do recurso especial indeferido.
  • Agravo interno não conhecido.