AREsp 2478302 - DECISAO

AREsp 2478302 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o sobrestamento que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é ato irrecorrível e só pode ser alterado mediante requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; além disso, a devolução atende à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para possibilitar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes.

Parties
Embargante: GABRIEL DINIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processo Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  2. 2 Se o sobrestamento gera prejuízo às partes e se é recorrível
  3. 3 Se a alteração do sobrestamento pode ser requerida por embargos de declaração ou apenas por requerimento, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o sobrestamento que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem é ato irrecorrível e só pode ser alterado mediante requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015; além disso, a devolução atende à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para possibilitar o juízo de conformação e evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.