REsp 2129329 - DECISAO

REsp 2129329 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão de sobrestamento para aguardar a fixação de tese em repercussão geral tem caráter não decisório e é irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e o regime do CPC/2015, não havendo demonstração de que a questão dos autos seja distinta da afetada no recurso extraordinário, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade
Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para impugnar decisão que determina sobrestamento dos autos por repercussão geral
  2. 2 possível contradição com precedente relativo ao RE n. 1.412.069 e interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  3. 3 hipóteses de modificação de decisão de sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão de sobrestamento para aguardar a fixação de tese em repercussão geral tem caráter não decisório e é irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ e o regime do CPC/2015, não havendo demonstração de que a questão dos autos seja distinta da afetada no recurso extraordinário, conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.