REsp 2098896 - ACORDAO

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Tendo em vista que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de sobrestamento por afetação a repercussão geral/repetitivo é destituída de carga decisória, não gera prejuízo às partes e, conforme o CPC e precedentes, é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Makro Atacadista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Ato De Devolução
Tributário Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Ato De Devolução

Case Brief

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Parties

Makro Atacadista S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 Competência do tribunal a quo para realização do juízo de conformação/adequação perante tema afetado a julgamento em repercussão geral ou recurso repetitivo
  3. 3 Prevenção da cisão de julgamento entre instâncias ordinária e especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de sobrestamento por afetação a repercussão geral/repetitivo é destituída de carga decisória, não gera prejuízo às partes e, conforme o CPC e precedentes, é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação