AREsp 2148438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o sobrestamento é incabível pois a afetação ao rito dos repetitivos ocorreu após a publicação do último acórdão do STJ e já com competência do STF, e, como a instância anterior não conheceu do recurso especial, o mérito não pode ser examinado; além disso, por força do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: PROSEGUR S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sobrestamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento de feito diante de afetação a recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o tema relativo a pressupostos de admissibilidade foi declarado sem repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o sobrestamento é incabível pois a afetação ao rito dos repetitivos ocorreu após a publicação do último acórdão do STJ e já com competência do STF, e, como a instância anterior não conheceu do recurso especial, o mérito não pode ser examinado; além disso, por força do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não possuem repercussão geral, impedindo a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno