REsp 1803796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Sobrestamento/retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de distinção entre o tema decidido pelo STF (Tema 1.031/RE 1.017.365/SC) e a matéria do presente recurso especial
2. 2 Natureza não decisória e irrecorribilidade da determinação de sobrestamento nos termos do Digesto Processual
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade após publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a distinção porque a tese fixada no Tema 1.031 pelo STF foi considerada passível de reflexos no presente caso, inclusive quanto à legitimidade passiva da União, e não houve demonstração patente que autorizasse o distinguishing; ademais, a decisão de sobrestamento, por não ter carga decisória, é irrecorrível, razão pela qual o pedido de distinção foi rejeitado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade.

Court Disposition

Pedido de distinção não reconhecido/indeferido.

Orders

• Remetam-se, com urgência, os autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.
• Publique-se.