REsp 2116624 - DECISAO

REsp 2116624 - DECISAO

Não conheço dos embargos porque a decisão de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem não possui carga decisória e é irrecorrível salvo demonstração de erro patente; a embargante não demonstrou erro nem distinguiu a questão que será apreciada no paradigma (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), e a valoração subjetiva do valor da causa não autoriza afastar o sobrestamento; eventual modificação depende de requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LINDAURA SOUSA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação/conformação, Decisão Irrecorrível, Multa Processual
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Honorários Advocatícios Juízo De Retratação/conformação Decisão Irrecorrível Multa Processual

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Parties

LINDAURA SOUSA PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de sobrestamento e devolução dos autos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255/STF aos honorários por apreciação equitativa
  3. 3 possibilidade de modificação do sobrestamento por meio de embargos ou agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque a decisão de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem não possui carga decisória e é irrecorrível salvo demonstração de erro patente; a embargante não demonstrou erro nem distinguiu a questão que será apreciada no paradigma (RE 1.412.069/PR, Tema 1.255), e a valoração subjetiva do valor da causa não autoriza afastar o sobrestamento; eventual modificação depende de requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.