REsp 2116907 - DECISAO

REsp 2116907 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porque a determinação de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação não gera prejuízo e é irrecorrível salvo erro patente, não demonstrado; a alegação de que o valor da causa (R$ 73.200,00) não seria exorbitante não é suficiente para afastar o sobrestamento, sendo competente a instância de origem para avaliar tal circunstância; alternativa para afastar o sobrestamento exige requerimento conforme art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação/retratação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Juízo De Conformação/retratação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade da decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255 do STF relativo à fixação equitativa de honorários
  3. 3 possibilidade de impugnação do sobrestamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porque a determinação de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação não gera prejuízo e é irrecorrível salvo erro patente, não demonstrado; a alegação de que o valor da causa (R$ 73.200,00) não seria exorbitante não é suficiente para afastar o sobrestamento, sendo competente a instância de origem para avaliar tal circunstância; alternativa para afastar o sobrestamento exige requerimento conforme art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Publique-se