AREsp 1761402 - DECISAO

AREsp 1761402 - DECISAO

Por versar a matéria sobre questões constitucionais e administrativas abrangidas pelo Tema n. 1276 do STF, cuja decisão terá caráter vinculante, o STJ julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após o pronunciamento da Suprema Corte, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Parties
Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem decisão do STF no Tema n. 1276 e para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Juízo De Conformação, Horas Extras De Servidores Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sobrestamento Repercussão Geral Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Juízo De Conformação +1 more

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Parties

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento; Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 afetação do Tema n. 1276 do STF e necessidade de sobrestamento
  2. 2 impossibilidade de supressão de valores referentes a horas extras incorporadas por decisão judicial por decadência administrativa
  3. 3 impossibilidade de alteração da forma de cálculo das horas extras (desparametrização) em razão da decadência administrativa

Ratio Decidendi

Por versar a matéria sobre questões constitucionais e administrativas abrangidas pelo Tema n. 1276 do STF, cuja decisão terá caráter vinculante, o STJ julgou prejudicada a análise do recurso e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após o pronunciamento da Suprema Corte, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardarem decisão do STF no Tema n. 1276 e para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.