REsp 2055095 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória (determinação de baixa dos autos e sobrestamento), constitui provimento irrecorrível na jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: TANAGRA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação, Carga Decisória, Irrecorribilidade
Processo Civil Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Retratação/conformação Carga Decisória Irrecorribilidade

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Parties

TANAGRA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina a baixa dos autos e o sobrestamento possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre atos de sobrestamento
  3. 3 Efeito da afetação pelo STF sobre precedentes obrigatórios do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória (determinação de baixa dos autos e sobrestamento), constitui provimento irrecorrível na jurisprudência do STJ; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.