AREsp 2632790 - DECISAO

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O agravo interposto não é o recurso cabível contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial; o único meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALEX SALES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Sobrestamento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Sobrestamento Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX SALES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial
  2. 2 incabibilidade de recurso diverso do previsto em lei
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em casos de insucesso da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interposto não é o recurso cabível contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial; o único meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...