AREsp 2505486 - DECISAO
Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível na ausência de erro patente, a embargante não demonstrou distinção entre as questões discutidas e o Tema 1.239 abrange a hipótese; qualquer alteração deve ser requerida nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão: Não Conheço Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Sobrestamento, Afetação De Tema, Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239
Case Brief
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Parties
TECWAY SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Não Conheço Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 1.239 do STJ ao caso
- 2 Recorribilidade de decisão que determina devolução dos autos/ sobrestamento
- 3 Possibilidade de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível na ausência de erro patente, a embargante não demonstrou distinção entre as questões discutidas e o Tema 1.239 abrange a hipótese; qualquer alteração deve ser requerida nos termos do art. 1.037, §§ 9 e 10, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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