AREsp 2190249 - DECISAO

AREsp 2190249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno interposto por GLADIS, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada apenas indeferiu pedido de distinção e manteve o sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1.033 do STJ), carecendo de conteúdo decisório e, por isso, não sendo passível de recurso especial, sendo o procedimento de distinção a via adequada no tribunal de origem e as decisões de agravo interno irrecorríveis aos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: GLADIS NAIR BENDER; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Procedimento De Distinção (art. 1.037 Cpc), Prescrição, Irrecorribilidade De Despachos Sem Conteúdo Decisório, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Processual Civil Sobrestamento Recursos Repetitivos Procedimento De Distinção (art. 1.037 Cpc) Prescrição Irrecorribilidade De Despachos Sem Conteúdo Decisório +1 more

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Parties

GLADIS NAIR BENDER

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em face de decisão que indefere pedido de distinção
  2. 2 sobrestamento por aplicação de temas repetitivos (Tema 1.033 do STJ e Tema 1.075 do STF)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno interposto por GLADIS, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada apenas indeferiu pedido de distinção e manteve o sobrestamento em razão de recurso repetitivo (Tema 1.033 do STJ), carecendo de conteúdo decisório e, por isso, não sendo passível de recurso especial, sendo o procedimento de distinção a via adequada no tribunal de origem e as decisões de agravo interno irrecorríveis aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.