REsp 2055633 - DECISAO

REsp 2055633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suspensão do prazo prescricional não é automática diante do sobrestamento do recurso extraordinário; somente o relator do processo paradigma no STF pode, discricionariamente, determinar a suspensão nacional dos feitos nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da prescrição penal em decorrência de sobrestamento de recurso extraordinário sem determinação de suspensão nacional pelo relator do STF
  2. 2 Competência para determinar suspensão nacional dos processos afetados pelo sistema da repercussão geral (discricionariedade do relator)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suspensão do prazo prescricional não é automática diante do sobrestamento do recurso extraordinário; somente o relator do processo paradigma no STF pode, discricionariamente, determinar a suspensão nacional dos feitos nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, razão pela qual não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se