REsp 2019354 - DECISAO

REsp 2019354 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível, não havendo demonstração de erro patente ou prova de que a questão a ser decidida no processo seja distinta da afetada pelo Tema 1.182; ademais, a matéria versada (créditos de ICMS na composição da base de IRPJ/CSLL) deve ser apreciada à luz do Tema 1.182 do STJ, e a alteração da decisão de sobrestamento só poderia ocorrer mediante requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Imunidade Das Exportações, Crédito De ICMS, Tema 1.182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Imunidade Das Exportações Crédito De ICMS Tema 1.182 Do STJ

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Parties

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.182 do STJ ao crédito de ICMS mantido por imunidade de exportações
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão monocrática de sobrestamento mediante requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é irrecorrível, não havendo demonstração de erro patente ou prova de que a questão a ser decidida no processo seja distinta da afetada pelo Tema 1.182; ademais, a matéria versada (créditos de ICMS na composição da base de IRPJ/CSLL) deve ser apreciada à luz do Tema 1.182 do STJ, e a alteração da decisão de sobrestamento só poderia ocorrer mediante requerimento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.