REsp 1313290 - DECISAO

REsp 1313290 - DECISAO

Não é cabível pedido de reconsideração contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformidade com precedente repetitivo, por se tratar de ato sem carga decisória e irrecorrível; sendo os autos devolvidos em razão do Tema 1.252/STJ, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: SEÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DE SÃO VICENTE DO SUL - SESSEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Sobrestamento, Afetação/precedente Repetitivo, Juízo De Retratação/conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Previdenciário Sobrestamento Afetação/precedente Repetitivo Juízo De Retratação/conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Adicional De Insalubridade

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Parties

SEÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DE SÃO VICENTE DO SUL - SESSEV

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 efeito da suposta admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 549) sobre o sobrestamento do feito
  3. 3 manutenção do sobrestamento em razão do Tema 1.252/STJ

Ratio Decidendi

Não é cabível pedido de reconsideração contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformidade com precedente repetitivo, por se tratar de ato sem carga decisória e irrecorrível; sendo os autos devolvidos em razão do Tema 1.252/STJ, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.