AREsp 2705550 - DECISAO

AREsp 2705550 - DECISAO

Reconhecendo relação do recurso especial com o Tema n.1308, cuja repercussão geral foi admitida pelo STF, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça mostrou-se prematuro. Para evitar decisões dissonantes entre STJ e STF e em observância ao rito previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF, vedando-se nesta Corte o prosseguimento do exame do recurso especial enquanto pendente o paradigma.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF; indeferido o pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Da Educação Sobrestamento Repercussão Geral Recurso Especial Suspensão De Processos +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema n.1308/STF)
  2. 2 Possibilidade e oportunidade de sobrestamento de recursos especiais em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, III, do CPC quanto ao sobrestamento de controvérsias repetitivas

Ratio Decidendi

Reconhecendo relação do recurso especial com o Tema n.1308, cuja repercussão geral foi admitida pelo STF, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça mostrou-se prematuro. Para evitar decisões dissonantes entre STJ e STF e em observância ao rito previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF, vedando-se nesta Corte o prosseguimento do exame do recurso especial enquanto pendente o paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n.1308/STF; indeferido o pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n.1308/STF).