AREsp 2696853 - DECISAO

AREsp 2696853 - DECISAO

Considerando que o recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema 1308) e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o Supremo, o julgamento do recurso especial foi reputado prematuro, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do referido tema, não sendo cabível, nesta Corte, julgamento parcial da insurgência nem a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do tema submetido à repercussão geral; indeferida a medida postulada com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias dos autos.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Especiais, Suspensão De Processos, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Especiais Suspensão De Processos Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308/STF)
  2. 2 Possibilidade de julgamento do recurso especial enquanto pendente decisão do paradigma com repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional dos processos (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema 1308) e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o Supremo, o julgamento do recurso especial foi reputado prematuro, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do referido tema, não sendo cabível, nesta Corte, julgamento parcial da insurgência nem a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do tema submetido à repercussão geral; indeferida a medida postulada com fundamento no art. 1.035, § 5º do CPC nas circunstâncias dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.