REsp 2090228 - ACORDAO

REsp 2090228 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem por conta da repercussão geral (Tema 1.255/STF) não ostenta carga decisória e é, em regra, irrecorrível; o agravante não demonstrou erro manifesto capaz de desconstituir a decisão atacada; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Sobrestamento, Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória, Juízo De Conformidade/retratação, Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa, Art. 85, §8º), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Sobrestamento Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória Juízo De Conformidade/retratação Honorários Advocatícios (apreciação Equitativa, Art. 85, §8º) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a decisão que determina devolução dos autos à origem possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a decisão que determinou a devolução dos autos à origem por conta da repercussão geral (Tema 1.255/STF) não ostenta carga decisória e é, em regra, irrecorrível; o agravante não demonstrou erro manifesto capaz de desconstituir a decisão atacada; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015