HC 728351 - ACORDAO

HC 728351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma (Tema n. 1.208 do STF), de modo que o sobrestamento do recurso extraordinário não autoriza, por si só, a suspensão do prazo prescricional; a competência para decretar suspensão nacional é do relator do processo paradigma no STF, conforme precedentes (RE 966.177 e RE 1.448.742/Tema 1.303).

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Prescrição, Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Sobrestamento Repercussão Geral Prescrição Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento determinado por repercussão geral (Tema 1.208 do STF)
  2. 2 Necessidade de determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC
  3. 3 Efeito do sobrestamento sobre inquéritos policiais e procedimentos investigatórios e sobre ações penais com réu preso provisoriamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do processo paradigma (Tema n. 1.208 do STF), de modo que o sobrestamento do recurso extraordinário não autoriza, por si só, a suspensão do prazo prescricional; a competência para decretar suspensão nacional é do relator do processo paradigma no STF, conforme precedentes (RE 966.177 e RE 1.448.742/Tema 1.303).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário sem suspensão do prazo prescricional