REsp 1998303 - DECISAO

REsp 1998303 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de reconsideração por não ser cabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos para que o tribunal de origem exerça juízo de conformidade com precedente repetitivo, sendo tal ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Para Sobrestamento Do Recurso Especial E Juízo De Conformidade Com Precedente Repetitivo
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Sobrestamento, Precedente Repetitivo, Juízo De Conformidade, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Civil Sobrestamento Precedente Repetitivo Juízo De Conformidade Recurso Especial Pedido De Reconsideração

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Para Sobrestamento Do Recurso Especial E Juízo De Conformidade Com Precedente Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Similitude entre temas paradigmáticos (Tema 1170 do STF e Tema 1252) e atingibilidade do recurso em razão do julgamento de RE-RG n. 1.317.982

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de reconsideração por não ser cabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos para que o tribunal de origem exerça juízo de conformidade com precedente repetitivo, sendo tal ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.