REsp 2147581 - DECISAO

REsp 2147581 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada por tema repetitivo e recurso especial sobrestado na origem, é necessário aguardar o julgamento do repetitivo e o esgotamento da jurisdição na instância de origem para que esta exerça o juízo de conformidade; assim, não se conhece do pedido de levantamento do sobrestamento e o pedido é indeferido, considerando-se, ademais, que a determinação de sobrestamento e devolução dos autos é ato sem carga decisória e irrecorrível.

Parties
Peticionária: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (petição Relacionada Ao Sobrestamento E Retorno Dos Autos) / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de afastamento do sobrestamento e de prosseguimento do recurso especial; mantida a necessidade de aguardar o julgamento do tema repetitivo e o esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Sobrestamento, Tema Repetitivo, Retorno Ao Tribunal De Origem, Esgotamento Da Instância, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Processo Administrativo Sobrestamento Tema Repetitivo Retorno Ao Tribunal De Origem Esgotamento Da Instância Embargos De Declaração Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Peticionária

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (petição Relacionada Ao Sobrestamento E Retorno Dos Autos) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem devem ser afastados para prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Se a matéria discutida nos autos depende do julgamento de tema repetitivo (Tema n. 1.201/STJ / Tema n. 1.253/STJ)
  3. 3 Se a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos é recorrível

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica afetada por tema repetitivo e recurso especial sobrestado na origem, é necessário aguardar o julgamento do repetitivo e o esgotamento da jurisdição na instância de origem para que esta exerça o juízo de conformidade; assim, não se conhece do pedido de levantamento do sobrestamento e o pedido é indeferido, considerando-se, ademais, que a determinação de sobrestamento e devolução dos autos é ato sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Indeferido o pedido de afastamento do sobrestamento e de prosseguimento do recurso especial; mantida a necessidade de aguardar o julgamento do tema repetitivo e o esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido o pedido formulado às fls. 1380/1384e.
  • Publique-se.