REsp 2161086 - DECISAO

REsp 2161086 - DECISAO

Em razão de o Tema 1.308/STF afetar a matéria debatida, impõe-se o sobrestamento integral e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão do julgamento entre instância ordinária e Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: CRISTIANE VIEIRA ARAÚJO; Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Cisão De Julgamento, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Conformação Cisão De Julgamento Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE VIEIRA ARAÚJO

Recorrente

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.308/STF sobre a matéria do recurso e necessidade de sobrestamento
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para prévio juízo de conformação diante de tema submetido à repercussão geral
  3. 3 Vedação à cisão e concomitância de julgamentos entre instância ordinária e especial

Ratio Decidendi

Em razão de o Tema 1.308/STF afetar a matéria debatida, impõe-se o sobrestamento integral e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão do julgamento entre instância ordinária e Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recursos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade/juízo de conformação.
  • Os recursos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.