AREsp 2150068 - ACORDAO

AREsp 2150068 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível salvo erro manifesto, e porque as próprias razões do agravante reconhecem a coincidência da matéria com o Tema 1.148/STJ, justificando a manutenção do sobrestamento até o julgamento do tema.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.148/stj), Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória, Decadência Do Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Sobrestamento Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.148/stj) Irrecorribilidade De Ato Sem Carga Decisória Decadência Do Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de sobrestamento possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 se a matéria dos autos coincide com o Tema 1.148/STJ
  3. 3 incidência da decadência do prazo do mandado de segurança no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível salvo erro manifesto, e porque as próprias razões do agravante reconhecem a coincidência da matéria com o Tema 1.148/STJ, justificando a manutenção do sobrestamento até o julgamento do tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter o processo na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento definitivo dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.148/STJ).