REsp 2120051 - ACORDAO

REsp 2120051 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, para fins de juízo de conformação em face de tema afetado pelo STF (Tema 1.255), não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, falta interesse recursal do agravante, já que o decidido referia-se ao agravo em apelo da parte adversa e não lhe causou gravame, e há impossibilidade de cisão do julgamento entre as instâncias ordinária e especial.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Irrecorribilidade, Interesse Recursal, Cisão De Julgamento
Tributário Processual Civil Sobrestamento Juízo De Conformação Repercussão Geral Irrecorribilidade Interesse Recursal Cisão De Julgamento

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Se é necessário o juízo de conformação pelo tribunal de origem diante de tema afetado pelo STF (Tema 1.255)
  3. 3 Se há interesse recursal do agravante ao impugnar ato que se refere ao recurso da parte adversa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, para fins de juízo de conformação em face de tema afetado pelo STF (Tema 1.255), não tem caráter decisório e é irrecorrível; ademais, falta interesse recursal do agravante, já que o decidido referia-se ao agravo em apelo da parte adversa e não lhe causou gravame, e há impossibilidade de cisão do julgamento entre as instâncias ordinária e especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno