AREsp 2702189 - DECISAO

AREsp 2702189 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial vinculada ao Tema n. 1.266 reconhecido pelo STF, é prematuro o julgamento no STJ para evitar decisões discordantes e preservar economia processual; assim, a análise do recurso é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática (julgo Prejudicada a Análise Do Recurso E Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma)
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal
Direito Processual Civil Direito Tributário Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Admissibilidade Do Recurso Especial ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal

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Parties

DERMOMED COMERCIO DE SAUDE E BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática (julgo Prejudicada a Análise Do Recurso E Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a Lei Complementar 190/2022 (Tema n. 1.266/STF)
  2. 2 Previsão legal do sobrestamento de recursos que versem sobre controvérsia repetitiva (art. 1.030, III, do CPC)
  3. 3 Suspensão nacional de processos e necessidade de decisão judicial expressa (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial vinculada ao Tema n. 1.266 reconhecido pelo STF, é prematuro o julgamento no STJ para evitar decisões discordantes e preservar economia processual; assim, a análise do recurso é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.266/STF)