AREsp 2731056 - DECISAO

AREsp 2731056 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema n. 1.217/STF e para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, o julgamento do Recurso Especial foi considerado prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.217/STF, com observância posterior da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.217/STF.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos, Prevenção De Decisões Conflitantes Entre STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Sobrestamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos Prevenção De Decisões Conflitantes Entre STJ E STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA TRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento do Recurso Especial antes do julgamento do paradigma do Tema n. 1.217/STF
  2. 2 Efeito da repercussão geral e do sobrestamento nacional sobre processos em trâmite
  3. 3 Aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1.217/STF e para evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, o julgamento do Recurso Especial foi considerado prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.217/STF, com observância posterior da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.217/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.