AREsp 2352627 - DECISAO

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Por não ter sido realizado o juízo de adequação pelo órgão julgador do Tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal verificação, nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Adequação, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 ausência de juízo de adequação pelo órgão julgador do Tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 reencaminhamento do recurso especial após cumprimento das providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter sido realizado o juízo de adequação pelo órgão julgador do Tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para tal verificação, nos termos do art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.