REsp 2153469 - DECISAO

REsp 2153469 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria discutida nos recursos especiais encontra-se afeta ao rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, por isso, conveniente e em observância ao princípio da economia processual determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia; por conseguinte, foram reconsideradas decisões anteriores, declarada prejudicada a análise dos recursos especiais e determinada a devolução dos autos para juízo de conformação ou manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Fernando Vinicios Couto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos; reconsideradas decisões anteriores; análise dos recursos especiais julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Sobrestamento, Repetitivos / Recurso Representativo Da Controvérsia, Descontos Em Folha, Empréstimos Consignados, Limite De Descontos
Processo Civil Direito Militar Sobrestamento Repetitivos / Recurso Representativo Da Controvérsia Descontos Em Folha Empréstimos Consignados Limite De Descontos

Case Brief

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Parties

Fernando Vinicios Couto Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas, aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 (descontos até 70%) ou a Lei 10.820/03 (limite de 30%)
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem em face de recurso especial representativo da controvérsia e da necessidade de juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria discutida nos recursos especiais encontra-se afeta ao rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, por isso, conveniente e em observância ao princípio da economia processual determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia; por conseguinte, foram reconsideradas decisões anteriores, declarada prejudicada a análise dos recursos especiais e determinada a devolução dos autos para juízo de conformação ou manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos; reconsideradas decisões anteriores; análise dos recursos especiais julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 1.351/1.356 e 1.357/1.362, tornando-as sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise dos recursos especiais