REsp 2093422 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
2. 2 Necessidade de demonstração de distinguishing para alterar decisão de sobrestamento (art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015)
3. 3 Pedido de conservação dos efeitos de decisão de 1º grau que suspendeu Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em razão de parcelamento e suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, do CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; a única hipótese de modificação seria a demonstração de distinguishing, não comprovada nos autos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.