AREsp 963516 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para efeito de juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da sistemática de repercussão geral (Tema 1.011/STF), não tem carga decisória e é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Benedito Teixeira de Souza e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Retratação (conformação), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro De Habitação Competência Sobrestamento Juízo De Retratação (conformação) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Benedito Teixeira de Souza e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 Caracterização do ato de devolução como desprovido de carga decisória (irrecorrível)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para efeito de juízo de conformação e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da sistemática de repercussão geral (Tema 1.011/STF), não tem carga decisória e é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.