AREsp 2490439 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica a servidores contratados temporariamente (relação com Tema 1308 do STF)
2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação/retratação e a necessidade de devolução dos autos para esse fim

Ratio Decidendi

Por relação do recurso especial com Tema 1308 de repercussão geral reconhecida pelo STF e em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do STF, profira juízo de adequação (negando seguimento ao recurso especial se o acórdão local coincidir com a tese firmada ou remeta o recurso para novo exame se divergir).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do tribunal de origem após publicação do acórdão do STF.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de adequação/retratação após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal.
• Após a publicação do acórdão do STF, determine-se: a) o não seguimento do recurso especial, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) o reexame do recurso especial, caso o julgado dela divirja (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015).