AREsp 2631303 - DECISAO

AREsp 2631303 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este promova o juízo de adequação após o julgamento do paradigma pelo STF (Tema 1308/ARE 1.487.739/PE) e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou o reexamine caso haja divergência, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Sobrestamento, Repercussão Geral, Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério, Juízo De Adequação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Economia Processual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Sobrestamento Repercussão Geral Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério Juízo De Adequação Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308 - repercussão geral)
  2. 2 Possibilidade de julgamento do recurso especial antes do julgamento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de adequação (art. 1040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este promova o juízo de adequação após o julgamento do paradigma pelo STF (Tema 1308/ARE 1.487.739/PE) e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou o reexamine caso haja divergência, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento do recurso especial; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja novamente examinado, caso o julgado dela...