REsp 1479920 - DECISAO

REsp 1479920 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade não constitui ato decisório recorrível, salvo erro patente não demonstrado, e porque o Tema 1.237/STJ já foi julgado e publicado, impondo o encaminhamento ao Tribunal de origem para retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: METALÚRGICA TRAPP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Irrecorribilidade, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj), Arts. 1.040 E 1.041 CPC
Processual Civil Tributário Sobrestamento Juízo De Conformidade Irrecorribilidade Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj) Arts. 1.040 E 1.041 CPC

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Parties

METALÚRGICA TRAPP LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Recorribilidade do ato de sobrestamento/devolução para juízo de conformidade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.237/STJ e consequente encaminhamento para juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade não constitui ato decisório recorrível, salvo erro patente não demonstrado, e porque o Tema 1.237/STJ já foi julgado e publicado, impondo o encaminhamento ao Tribunal de origem para retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.