REsp 1909374 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), e ante a jurisprudência desta Corte de que não é cabível agravo interno contra esse tipo de decisão, o agravo interno não deve ser conhecido, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UNIFISA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Advocatícios
Processual Civil Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIFISA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido código
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários na situação de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese definida em precedente qualificado (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF), e ante a jurisprudência desta Corte de que não é cabível agravo interno contra esse tipo de decisão, o agravo interno não deve ser conhecido, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Autos deverão retornar ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255/STF)